TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do Serviço REAGE, uma solução tecnológica concebida para permitir às empresas recolher, acompanhar e analisar, em tempo real, o nível de satisfação dos seus clientes após o atendimento, consumo de produtos ou utilização de serviços.

A utilização do Serviço REAGE implica o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, que regulam a relação entre a PARALEX – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA., sociedade comercial angolana, com NIF 5001539256 e sede na Província e Município de Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Bairro Kinaxixi, Rua Marechal Brás Tito, Casa n.º 35, doravante designada “PARALEX”, a entidade ou pessoa singular ou colectiva que contrata o sistema, doravante designada “Cliente”, bem como os utilizadores finais que interagem com o Serviço, doravante designados “Utilizador Final”.

Enquadramento do Serviço e titularidade

A REAGE, doravante designada por “REAGE”, “Serviço” ou “Aplicação”, é um serviço propriedade da sociedade PARALEX – Prestação de Serviços, Lda., com sede em Luanda, Rua Marechal Brás Tito, Casa n.º 35, Município da Ingombota, NIF 5001539256, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 20703-23/230620.

Estes Termos e Condições, incluindo a Política de Privacidade (disponível em https://www.reage.click/privacidade), regem o acesso, navegação e utilização do website https://www.reage.click/.

Ao aderir ao Serviço, o Cliente aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

Termos adicionais e serviços complementares

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras gerais de acesso e utilização da Plataforma REAGE. No entanto, sempre que a Plataforma disponibilizar serviços adicionais, funcionalidades específicas ou produtos da PARALEX, o utilizador deverá também ler e aceitar os termos e condições próprios aplicáveis a esses serviços.

1. Objecto e âmbito de aplicação

O Serviço REAGE permite aos estabelecimentos e empresas (doravante “Cliente”) recolher feedback de satisfação dos seus clientes em tempo real, através de terminais físicos e de uma plataforma digital de gestão.

Os presentes Termos aplicam-se a todos os Clientes, independentemente do plano contratado.

2. Aceitação dos Termos

Ao subscrever qualquer plano, instalar os terminais ou aceder à plataforma de gestão, o Cliente aceita os presentes Termos, bem como as condições específicas do plano contratado.

A REAGE reserva-se o direito de alterar os Termos, notificando o Cliente com 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das mesmas.

3. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável;
• Colocar os terminais em local visível e acessível aos clientes, com o aviso oficial: “O SEU FEEDBACK É IMPORTANTE PARA NÓS. AVALIE-NOS. CLIQUE AQUI!”;
• Não alterar, desmontar, copiar ou interferir nos terminais físicos ou na plataforma digital;
• Manter confidenciais os dados de acesso à plataforma e comunicar imediatamente à REAGE qualquer utilização não autorizada;
• Garantir que a utilização dos terminais respeita a privacidade dos clientes e cumpre a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Protecção de Dados Pessoais);
• Proceder ao pagamento pontual das mensalidades ou valores contratados;
• Garantir que toda a informação fornecida é verdadeira, completa e actualizada.

4. Obrigações da REAGE

A REAGE obriga-se a:

• Fornecer os terminais e o acesso à plataforma em condições funcionais;
• Disponibilizar os dados de feedback no painel de controlo do Cliente em tempo real;
• Assegurar a segurança e confidencialidade dos dados recolhidos, nos termos da legislação aplicável;
• Prestar suporte técnico de acordo com o plano contratado.

5. Responsabilidades e limitações

A REAGE não é responsável por:

• O conteúdo, veracidade ou exactidão dos feedbacks emitidos pelos Utilizadores Finais;
• Danos resultantes de mau uso, manipulação indevida ou colocação inadequada dos terminais;
• Interrupções do Serviço decorrentes de força maior, falhas de rede, terceiros ou incumprimento do Cliente;
• Quaisquer danos directos ou indirectos, incluindo perda de lucros, dados ou outros bens intangíveis decorrentes do acesso ao Serviço.

Os feedbacks têm natureza meramente opinativa e não vinculam a REAGE.

O Cliente é o único responsável pela legalidade da instalação dos terminais e pela informação prestada aos seus clientes.

6. Planos e Preços

Os preços e condições dos planos são os seguintes (valores em Kwanzas, IVA não incluído):

Os preços poderão ser actualizados pela REAGE mediante aviso prévio de 30 dias.

O pagamento é efectuado por transferência bancária ou outro meio acordado. O não pagamento pode implicar suspensão do acesso ao Serviço.

7. Duração e rescisão

Os presentes Termos mantêm-se em vigor durante todo o período de utilização do Serviço.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato nos termos previstos no plano contratado.

Após a cessação, a REAGE conservará os dados pelo período legalmente exigido, procedendo posteriormente à sua eliminação ou anonimização.

8. Declaração de garantia do Cliente

O Cliente garante e declara que:

• a) Tem idade mínima de 18 anos e plenos poderes para aceitar os presentes Termos e Condições;
• b) As informações prestadas são verdadeiras, completas e actualizadas;
• c) Está ciente das regras de utilização do Serviço, sendo responsável por qualquer actividade realizada na sua conta;
• d) Compreende que a REAGE não será responsável por lucros cessantes, danos indirectos ou consequenciais.

9. Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais

• a) Sem prejuízo da Política de Privacidade e Protecção de Dados da PARALEX, o Cliente consente que os seus dados sejam tratados automaticamente pela PARALEX, na qualidade de entidade responsável, para execução, gestão e administração do Serviço.
• b) A PARALEX poderá enviar comunicações informativas ou promocionais, podendo o Cliente recusar a qualquer momento, sem encargos, através da aplicação ou contacto com o suporte.
• c) O Cliente pode exercer os direitos de acesso, rectificação, oposição, limitação e eliminação dos seus dados, mediante contacto com o serviço de apoio ao Cliente ou através das funcionalidades da conta.
• d) Ao aceitar os Termos, o Cliente garante que os dados fornecidos são verdadeiros e compromete-se a mantê-los actualizados.

10. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

• a) Utilizar a plataforma em conformidade com os presentes Termos e a legislação aplicável;
• b) Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que comprometam a segurança do Serviço;
• c) Não reproduzir, copiar ou explorar indevidamente qualquer elemento da plataforma sem autorização;
• d) Responsabilizar-se por toda a actividade realizada através da sua conta;
• e) A REAGE poderá suspender ou restringir o acesso em caso de violação dos Termos;
• f) Fornecer informações verdadeiras, sob pena de suspensão ou cessação do Serviço;
• g) Actuar de boa-fé e respeitar os direitos de terceiros.

11. Alterações aos Termos

A REAGE poderá alterar os presentes Termos para reflectir alterações legais ou operacionais, comunicando tais alterações com antecedência mínima de 30 dias.

Caso o Cliente não aceite as alterações, poderá cessar o Serviço e encerrar a sua conta.

12. Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação angolana.

Qualquer litígio será resolvido pelo tribunal da Comarca de Luanda.