POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

A presente Política de Privacidade e Protecção de Dados (doravante “Política”) regula o tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço REAGE (terminais físicos e plataforma digital), disponibilizado pela sociedade PARALEX – Prestação de Serviços, Lda.

A utilização do Serviço implica a aceitação da presente Política.

1. Aceitação da Política

A utilização do Serviço REAGE implica a aceitação da presente Política, a qual se encontra permanentemente disponível e actualizada na plataforma.

2. Âmbito do tratamento de dados pessoais e da Política de Privacidade

2.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente é efectuado em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, nomeadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), a Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos), a Lei n.º 23/11, de 20 de Junho (Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação) e o Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho, bem como nos termos previstos nos Termos e Condições do Serviço, disponíveis em: https://www.reage.click/.

3. Responsável pelo tratamento

O Serviço REAGE é disponibilizado pela sociedade PARALEX – Prestação de Serviços, Lda., com sede em Luanda, Rua Marechal Brós Tito, Casa n.º 35, Município da Ingombota, NIF 5001539256, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 20703-23/230620, a qual actua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do referido serviço (doravante “PARALEX” ou “Responsável”).

A REAGE constitui a designação comercial do serviço prestado pela PARALEX.

O tratamento de dados pessoais é efectuado em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), bem como com as demais normas aplicáveis no ordenamento jurídico angolano.

4. Dados pessoais tratados

A PARALEX, no âmbito do Serviço REAGE, procede ao tratamento das seguintes categorias de dados:

A. Dados dos Clientes (estabelecimentos/empresas):

• Dados identificativos (nome, denominação social, NIF);
• Dados de contacto (endereço de correio electrónico, telefone, morada);
• Dados de acesso à plataforma e, quando aplicável, dados necessários à facturação.

B. Dados dos Participantes em feedbacks (clientes finais):

• Reacção seleccionada no terminal físico (nível de satisfação), bem como data e hora do registo.

Regra geral, o feedback é recolhido de forma anónima. Sempre que o mesmo esteja associado a elementos identificativos (por exemplo, por via de integração digital ou identificação voluntária), tais dados serão tratados como dados pessoais.

Os dados assinalados como obrigatórios são indispensáveis à prestação do Serviço.

5. Finalidades do tratamento e base de legitimidade

A PARALEX procede ao tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação do Serviço REAGE, incluindo a recolha e disponibilização de feedbacks através do painel de controlo;
• Gestão da relação contratual, incluindo facturação e apoio ao Cliente;
• Envio de comunicações informativas e comerciais, mediante consentimento prévio;
• Cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais e contabilísticas;
• Melhoria do Serviço e produção de estatísticas, com base em dados agregados e anonimizados.

O tratamento de dados assenta nas seguintes bases de legitimidade:

• Execução de contrato;
• Consentimento prévio, expresso e informado;
• Cumprimento de obrigação legal.

Uso para relatórios e estatísticas

A PARALEX utiliza os feedbacks e avaliações dos clientes para criar relatórios estatísticos agregados e anonimizados.

• Relatório NTM – Novas Tendências de Mercado (trimestral): Analisamos os feedbacks de todos os clientes de um sector e partilhamos as tendências de mercado com os outros clientes desse mesmo sector. Não identificamos nenhum cliente nem quem deu o feedback.
• Estudo Anual de Satisfação: Fazemos um estudo nacional de satisfação e divulgamos os resultados agregados em forma de revista, sem identificar clientes ou estabelecimentos.
• Reconhecimentos: Podemos dar reconhecimento aos estabelecimentos com alto índice de satisfação, divulgando o nome do estabelecimento e o índice agregado (ex.: percentagem de satisfação). Não revelamos feedbacks individuais.

Estes relatórios usam dados anonimizados. Fazemos isto com base no nosso legítimo interesse em melhorar o serviço e o sector.

7. Destinatários dos dados

A PARALEX poderá partilhar dados pessoais apenas quando tal se revele necessário:

• Com subcontratantes que prestem serviços de alojamento, suporte técnico ou outros, sempre ao abrigo de contrato de tratamento de dados nos termos da LPDP;
• Com autoridades públicas, quando tal seja legalmente exigido.

A PARALEX não procede à venda de dados pessoais.

8. Transferências internacionais

Sempre que se revele necessário recorrer a fornecedores localizados fora de Angola, a PARALEX assegura que as transferências são efectuadas em conformidade com a LPDP, mediante a adopção de garantias contratuais adequadas.

9. Medidas de segurança

A PARALEX adopta medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados pessoais, incluindo mecanismos de controlo de acesso, encriptação, cópias de segurança e formação do pessoal.

Em caso de violação de dados pessoais, a PARALEX actuará nos termos legalmente previstos, incluindo a comunicação às autoridades competentes e aos titulares dos dados, quando aplicável.

10. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os titulares dos dados pessoais dispõem, a todo o tempo, dos seguintes direitos:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais;
• Direito de rectificação de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desactualizados;
• Direito à eliminação dos dados pessoais, nos termos legalmente previstos;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de oposição ao tratamento, quando aplicável;
• Direito à transparência e à informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
• Direito de ser informado sobre as entidades com quem os seus dados pessoais são partilhados;
• Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento seja baseado no consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado;
• Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências;
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais tratados em desconformidade com a LPDP;
• Direito à portabilidade dos dados pessoais, nos termos e na medida em que venha a ser regulamentado pela autoridade competente.

Para o exercício de quaisquer destes direitos, o titular deverá enviar um pedido para o endereço de correio electrónico geral@paralex-ao.com, acompanhado dos elementos necessários à sua identificação.

A PARALEX poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do requerente, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais.

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD).

11. Alterações à Política

A PARALEX reserva-se o direito de proceder a alterações à presente Política, as quais serão devidamente publicadas na plataforma.